04/10/2022
Apesar de ainda haver pontos de melhoria, a legislação ambiental brasileira, de um modo geral, é considerada uma das mais completas e avançadas do mundo.
🌱 A Constituição estabelece um conjunto de ferramentas legais com o intuito de minimizar os impactos causados por ações que trazem, de forma direta ou indireta, prejuízos à natureza.
📝 Por isso, para você compreender melhor o tema, destacamos algumas das principais leis brasileiras que tratam a respeito do meio ambiente:
1️⃣ POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (6.938/81):
Estipula e define que o agente poluidor é obrigado a recuperar e/ou indenizar prejuízos causados, além de criar a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de impacto ambiental;
2️⃣ POLÍTICA NACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS (9.433/97):
Determina que a água é um bem de toda a população e que o objetivo é estabelecer um pacto nacional para a definição de diretrizes e políticas públicas voltadas à melhoria, em quantidade e qualidade, da oferta da água;
3️⃣ LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (9.605/98):
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas aos agentes que promovem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4️⃣ NOVO CÓDIGO FLORESTAL (12.651/12):
Dispõe sobre o uso e a proteção da vegetação nativa em terras privadas, sendo uma ferramenta valiosa para promover o uso eficiente da terra no Brasil e para a mitigação das mudanças climáticas.
👷 Nosso objetivo foi apresentar a você, de forma sucinta, um pouco da legislação ambiental brasileira. Mas, caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a gente:
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