25/07/2013
NOTA: O Marco Civil da Internet, projeto de lei que estabelece direitos e responsabilidades no uso dos meios digitais, deve ganhar urgência constitucional na votação no Congresso. O pedido foi feito pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.Caso seja acatado, o prazo será de 45 dias para a votação em cada uma das Casas legislativas. “Não é admissível que os mais de 80 milhões de brasileiros que usem a internet frequentemente fiquem desprotegidos, sem uma lei que garanta sua segurança na rede, quando o projeto já está pronto para a votação há mais de um ano”, afirmou à Agência Câmara de Notícias.