O Edifício Praça de Alimentação foi inaugurado em dezembro de 2005, pelo então Prefeito Sidney Leite, ora Respeitável Deputado Estadual do Estado do Amazonas, naquela ocasião o mesmo foi o idealizador do atual modelo administrativo de Condomínio para a Praça, que permaneceu precariamente até 2016. A nossa Convenção com Regimento interno, foi criada nos termos da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, combinado com o Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, 10 de janeiro de 2.002, na qual consta que a Praça tem 14 unidades autônomas na Praça, atualmente 2 boxes estão desocupados, estando ocupados 4 unidades pelo lado da Avenida Getúlio Vargas, 4 unidades ao lado do cemitério e três unidades no meio da Praça. Serão considerados proprietários e com uso permanente os condôminos das unidades autônomas que adquiriram o direito de propriedade de acordo com a Lei específica. Serão consideradas de uso provisório as unidades autônomas, com permissão ou concessão de uso sem direito de propriedade adquirida, sendo-lhes insuscetível de divisão ou alienação. CAPÍTULO III – DO EDIFÍCIO E DE SUAS UNIDADES
Art. 4º. O Edifício, com finalidade exclusivamente comercial, está situado no seguinte endereço: Largo Marechal Deodoro, SNº, Centro, Maués, Amazonas, CEP 69190-000. Apresentando as seguintes características: Terreno com área superficial, situado defronte ao Largo Marechal Deodoro, ao lado direito o Cemitério São João Batista, ao lado esquerdo, a Avenida Getúlio Vargas, fundos com a Estrada dos Moraes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Maués. TÍTULO II – DAS CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS
E ENCARGOS DO CONDOMÍNIO
CAPÍTULO I – DAS DESPESAS E DOS ENCARGOS
Art. 7º. Entendem-se como despesas e encargos comuns:
I – os gastos com manutenção, conservação, modernização e reparação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança de uso comum, câmeras, encanamentos;
II – os gastos com limpeza, conservação e pintura das dependências de uso comum;
III – os salários e encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do Condomínio, tais como: Vigias, Seguranças, Faxineiros, Artífices, Técnicos e outros que se façam necessários;
IV – a aquisição de equipamentos, uniformes, máquinas e demais matérias necessários à execução dos serviços mencionados nesse artigo;
V – as contas de água, luz e demais impostos que incidirem sobre as áreas comuns;
VI – a renumeração do Síndico, e outros gastos, desde que devidamente aprovados pela Assembleia Geral. Os Condôminos concorrerão para o custeio dos encargos e das despesas, sejam ordinárias ou extraordinárias, com valor rateado proporcionalmente às suas frações ideais de terreno ou tipo de comércio.
§1º. A quota-parte devida por cada Condômino será parcelada em prestações mensais, com vencimento no dia 30 (trinta) de cada mês.
§2º. A mora no pagamento de cada prestação mensal ensejará a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (hum por cento) por mês calculado sobre o valor devido. Ficarão a cargo exclusivo do condômino as despesas de atos lesivos por ele praticados.
§1º. Correrão, igualmente, a cargo exclusivo do Condômino os prejuízos por ele (a) ocasionados às partes comuns por omissão ou por retardamento na execução de trabalhos ou de reparações em suas unidades autônomas.
§2º. Em caso de aumento de despesas comuns, sejam elas de qualquer natureza, ocasionado por unidade autônoma, o pagamento do excesso deverá ser suportado pelo condômino titular da respectiva unidade. Em caso de déficit nas contas anuais, o valor será rateado entre os condôminos, segundo as suas frações ideais, e será arrecadado no prazo definido pela Assembleia Geral. Art. 39º. Poderá ter acesso a unidade autônoma comercial:
I. Pessoa física ou Jurídica, que comprovadamente esteja com o seu nome livre de restrição ao crédito (SPC e SERASA);
II. O requerente terá que comprovar que tem capital próprio e apresentará sua qualificação e solicitação com proposta informando o segmento e se possível o valor do investimento na unidade autônoma que estiver em vacância;
III. As propostas serão avaliadas pela Assembleia geral que decidirá se aprovará ou não o acesso do requerente a unidade autônoma solicitada;
IV. Após a decisão da Assembleia Geral, o Síndico comunicará imediatamente ao requerente, se teve sua proposta aprovada ou não, se for aprovada será providenciado o termo de cessão de uso da unidade autônoma requerida;
Art. 44º. Poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, além de outras específicas previstas nas normas do Condomínio:
I. Advertência verbal;
II. Advertência formalizada em notificação escrita;
III. Multa no valor de 20% (vinte por cento) da parcela mensal do custeio do condomínio;
IV. Multa no valor de 50% (cinquenta por cento) da parcela mensal do custeio do condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior;
V. Multa no valor de 100% (cem por cento) da parcela mensal do custeio do condomínio, em caso de reincidência, tendo já sido anteriormente aplicada a penalidade do inciso anterior;
VI. Caso não seja proprietário, a perda da concessão de uso da unidade autônoma. Parágrafo único. Os Condôminos que não tiverem direito de propriedade, perderão o direito de propriedade de sua unidade autônoma se estiver com três meses de atraso em sua taxa condominial.
