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Mendes & Freitas

Assessoria Ambiental e Jurídica com responsabilidade e sustentabilidade. Tendo como seu sócio fundador o Diplomado Eng.

MENDES & FREITAS – Assessoria Ambiental e Florestal, conta com corpo técnico qualificado e tem como missão promover o manejo dos recursos naturais com responsabilidade e sustentabilidade. Florestal Edivaldo de Freitas, 30 anos no mercado, que teve com reconhecimento por ser Eng. Florestal que mais elaborou CADASTRO AMBIENTAL RURAL no estado Mato Grosso, O DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO-CREA-MT, tem se

u escritório na cidade de Cuiabá, localizado no bairro Quilombo, com filiais em Vila Rica e representação em Vera-MT. Atua principalmente com Cadastro Ambiental Rural tendo com alvo Assentamentos Rurais, projetos silviculturais, geoprocessamento, adequação de propriedades rurais, implantação de recuperação de áreas degradadas, manejo florestal, inventário florestal, levantamentos florísticos e fitossociológicos, implantação de florestas, elaboração de projetos ambientais, projetos de piscicultura, legalização de Pivots, Licença de Instalação, Licença Prévia, Licença Operacional e Perícias Judiciais.

18/04/2026

Cavaleiro Davi

17/04/2026

PRODES NÃO É PROVA: ERRO TÉCNICO NA RESTRIÇÃO DE ÁREAS DE PECUÁRIA

PRODES é sistema de leitura por satélite que identif**a mudança na aparência da superfície, não o fato jurídico. Em áreas de pecuária, essa leitura é especialmente sensível a erro: reforma de pastagem, solo exposto temporário, rebrota, manejo com fogo e variações sazonais alteram a imagem e podem ser classif**ados como “desmatamento”, mesmo em áreas consolidadas há anos.

Exemplo técnico direto: durante a reforma de pasto, o solo f**a exposto por semanas. O satélite registra essa alteração e o algoritmo interpreta como supressão recente. Outro caso recorrente é a queima de pastagem — o sensor capta a cicatriz escura e classif**a como desmate, sem distinguir manejo de atividade ilícita. Soma-se a isso a limitação da área mínima de leitura do satélite, que pode abranger parte de outra propriedade, projetando alteração externa para dentro da matrícula analisada.

Tecnicamente, o PRODES detecta padrão visual, não causa, não autoria e não legalidade. Não define quando começou, não comprova onde iniciou e não separa uso lícito de ilícito. É ferramenta de monitoramento, não de responsabilização.

Do ponto de vista jurídico, usar esse dado isolado para bloquear propriedade ou crédito é substituir processo administrativo por inferência técnica. Sem auto de infração válido e sem embargo formal, não existe ilícito constituído. A Constituição exige devido processo, contraditório e ampla defesa; o Código Florestal exige ato administrativo concreto, não presunção baseada em imagem.

Conclusão: em áreas de pecuária, o risco de erro é elevado. A leitura do satélite não reflete, por si só, a realidade do uso do solo. Vincular sanção a isso é erro técnico e nulidade jurídica.

Edson Mendes de Freitas Neto
Engenheiro Florestal – CREA/RNP 1215911629
Pós-graduado em Direito Ambiental
Pós-graduado em Georreferenciamento de Imóveis Rurais
MBA em Gestão Estratégica do Agronegócio
Formação complementar em Processo Civil (IDP)

02/04/2026

Eng. Edson Mendes de Freitas Neto

Reunião de trabalho com Dr Breno Augusto Pinto de Miranda, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e fundador do Pinto de Miranda Advogados.

Engenharia florestal e estratégia jurídica caminhando juntas na análise técnica de temas ambientais e do agronegócio.

Eng. Edson Mendes de Freitas Neto
Pós-graduação em Direito Ambiental
Pós-graduação em Geoprocessamento e Regularização Fundiária
MBA em Gestão Estratégica do Agronegócio

24/03/2026

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E SEGURANÇA JURÍDICA NO CAMPO

A regularização ambiental das propriedades rurais exige leitura correta da legislação e do histórico de uso da terra.
No caso da Agropecuária Vô Orlando, em Comodoro/MT, o imóvel possui CAR ativo, com análise técnica aprovada pela SEMA/MT e emissão de APF permitindo a continuidade das atividades de agricultura e pecuária.

A análise reconheceu que parte das áreas foi convertida antes de 26 de maio de 2000, enquadrando-se no art. 41, III, do Decreto Estadual nº 1.031/2017, que mantém o percentual de Reserva Legal vigente à época da abertura da área.

Esse entendimento está alinhado ao art. 68 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que resguarda o direito adquirido quando a supressão da vegetação ocorreu conforme a legislação vigente no momento da conversão, princípio posteriormente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs do Código Florestal.

Em síntese:

áreas abertas legalmente no passado devem ser analisadas à luz da lei vigente à época, garantindo previsibilidade, segurança jurídica e coerência na aplicação da legislação ambiental.

16/03/2026

QUANDO A ADMINISTRAÇÃO RECONHECE A POSSE PARA AUTUAR, MAS A NEGA PARA REGULARIZAR

O órgão ambiental exerce o poder de polícia: fiscaliza e aplica sanções.

Mas a Administração Pública não pode agir em contradição com seus próprios atos.

Se o Estado reconhece o vínculo com a área para lavrar um Auto de Infração, não pode negar essa mesma condição quando o produtor busca a regularização ambiental no CAR.

Isso fere a coerência administrativa e a segurança jurídica.

Ve**re contra factum proprium non potest.

Leia a análise completa no artigo publicado:
https://newswebradio.com.br/post/63876/quando-a-administracao-reconhece-a-posse-para-autuar-mas-a-nega-para-regularizar

13/03/2026

SEGURANÇA JURÍDICA AMBIENTAL

Áreas utilizadas desde a década de 1990 não podem ser reinterpretadas décadas depois como vegetação nativa intacta. O art. 68 do Código Florestal (Lei 12.651/2012) protege o direito adquirido quando a supressão ocorreu conforme a legislação vigente à época, consagrando o princípio tempus regit actum. Já o art. 61-A reconhece juridicamente as áreas rurais consolidadas anteriores a 22 de julho de 2008.

Diante dessa questão, protocolei consulta jurídica à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) para manifestação formal sobre a correta aplicação do art. 68 do Código Florestal em áreas historicamente antropizadas.

Edson Mendes de Freitas Neto
Engenheiro Florestal – CREA/MT 37818
Pós-graduado em Direito Ambiental

28/02/2026

Curso “Compreender os diversos valores da natureza” – ENAP.

Estudar governança ambiental e valoração da natureza é essencial para quem atua com responsabilidade técnica e jurídica.

17/02/2026

Perfeito. Aqui vai texto corrido, forte, direto e citando as Portarias:

⸻

O CAR nº MT73052/2017 foi formalmente CANCELADO por meio de Portaria publicada no Diário Oficial, no contexto das revisões decorrentes da Operação Polygonum, com fundamento expresso na autotutela administrativa prevista nas Súmulas 346 e 473 do STF. A Portaria nº 964 determinou o cancelamento da validação no SIMCAR, e o próprio procedimento ministerial reconhece a irregularidade e menciona o cancelamento por ato oficial. Cancelamento é ato administrativo pleno, com efeito jurídico imediato e definitivo. Não é suspensão. Não é pausa. Não é interpretação.

Mesmo assim, o mesmo número permanece ativo no sistema, com movimentações posteriores, como se o cancelamento nunca tivesse existido. Se houve nova decisão administrativa revertendo os efeitos da Portaria nº 964, ela precisa existir formalmente, estar motivada e igualmente publicada. Se não houve, a permanência ativa do cadastro revela omissão na execução do próprio ato ou falha grave de coerência administrativa.

Na Administração Pública, Portaria publicada não pode ser ignorada pelo sistema. Ou o ato de cancelamento vale 100%, ou alguém deixou de cumprir integralmente aquilo que foi oficialmente determinado.

17/02/2026

Está no Diário Oficial.
Está assinado.
Está publicado.

CAR MT73052/2017: CANCELADO.

Cancelado por Portaria.
Cancelado por ato formal.
Cancelado com número e data.

Agora a pergunta:

Se foi CANCELADO…
quem ativou de novo?

Quem autorizou movimentação?

Quem reativou número que, pela própria regra administrativa, não retorna?

Ou a assinatura não vale nada?
Ou o sistema ignora o que foi assinado?

Portaria é ato administrativo.
Ato administrativo produz efeito.

Então qual é a verdade?

Está CANCELADO no Diário.
Mas está ativo no sistema.

Erro?
Falha?
Ou alguém decidiu ignorar o próprio ato publicado?

Transparência não é opcional.

Documento oficial não é sugestão.

Quando um cadastro CANCELADO reaparece ativo, a pergunta não é política.

É técnica.

Quem autorizou? 🫢🫢🫢🫢🫢🫢🫢

11/02/2026

Carlos Bezerra é parte da história de Mato Grosso. Prefeito, governador, senador, deputado federal por vários mandatos. Décadas de vida pública não se constroem por acaso. Legado se constrói com responsabilidade e decisão.
Respeito a quem ajudou a moldar o nosso Estado.

09/02/2026

Concluí o curso Geoprocessamento – passo a passo para atender às notif**ações do CAR, promovido pelo Serviço Florestal Brasileiro, com carga horária de 24 horas. A formação foi voltada à regularização ambiental com base técnica, integrando geoprocessamento aplicado ao Cadastro Ambiental Rural, análise das notif**ações, retif**ações e leitura correta dos passivos ambientais, sempre à luz da legislação vigente. Seguimos avançando com método, precisão técnica e respeito à legalidade, porque regularização ambiental séria se faz com conhecimento, dados e responsabilidade profissional.

Endereço

Rua Odorico Tocantins 921/A
Cuiabá, MT
78045-175

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