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ANL Projetos e Engenharia

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Cuiabá, MT
ANL Projetos e Engenharia

A ANL é uma empresa de engenharia e consultoria em licitações e obras públicas.

11/03/2026

Atraso em obra não signif**a automaticamente culpa da empresa.

É comum ver a Administração aplicar multa por atraso como se fosse algo automático.

Mas juridicamente não é assim.

O entendimento do TCU é claro:
a penalidade por atraso exige comprovação de responsabilidade da contratada.

Ou seja, a Administração precisa demonstrar:

• que houve culpa da empresa
• que existe nexo entre a conduta da contratada e o atraso
• que não houve fato impeditivo ou justificável

Na prática, muitos atrasos decorrem de situações como:

• falhas ou inconsistências de projeto
• ordem de serviço tardia
• atrasos de pagamento
• alterações contratuais impostas pela Administração
• reprogramações da obra

Nesses casos, a multa pode ser indevida.

Nem todo atraso é inadimplemento.

Antes de aceitar a penalidade, é essencial analisar quem realmente deu causa ao atraso.

Salve este post para consultar quando precisar
e envie para alguém que trabalha com obras públicas.

ANL Licitações e Contratos
Assessoria técnica em obras públicaslicitacoes

03/03/2026

Empresas pequenas são frequentemente inabilitadas com decisões genéricas.

“Não atendeu ao edital.”

Sem indicar qual item foi descumprido.
Sem apontar qual documento foi considerado insuficiente.
Sem explicar o fundamento técnico adotado.

O TCU reafirmou no Acórdão 37/2026 que decisões que não explicitam os motivos determinantes, os documentos examinados e os itens editalícios considerados afrontam a Lei 9.784/1999 e o princípio da motivação previsto na Lei 14.133/2021.

Motivação não é formalidade.

É requisito de validade do ato administrativo.

Antes de aceitar uma inabilitação, analise se houve fundamentação específ**a.

Salve este post.

E se já aconteceu com sua empresa, envie no direct para análise técnica.

13/02/2026

Planilha escaneada não é mero detalhe operacional.

É vício de transparência.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 934/2021 – Plenário, já decidiu que a disponibilização de edital e termo de referência em formato que não permita busca automatizada viola o art. 8º, § 3º, III da Lei 12.527/2011.

Na prática, o que fazer?

Primeiro, formule pedido de esclarecimento formal, citando a jurisprudência.
Requeira disponibilização em formato editável ou PDF pesquisável.
Registre por e-mail institucional.

Se não for acatado, impugne o edital.

Não transforme isso em conflito desnecessário.
Mas também não aceite analisar licitação no escuro.

Quem fundamenta, não passa sufoco.
Quem registra, cria segurança jurídica.

Se você está diante de um edital assim e quer estruturar corretamente o pedido ou a impugnação, me chame no direct.

09/02/2026

🚧 ISS agora é sempre sobre o total da nota?
Calma lá… não é bem assim.

Depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça, muita gente saiu dizendo que o ISS na construção civil passou automaticamente a incidir sobre o valor total da nota.

⚠️ Cuidado com essa conclusão.

📌 O STJ decidiu que, como regra, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, e que materiais adquiridos de terceiros e usados na obra integram esse preço.

👉 Mas isso não elimina exceções, nem muda tudo “no grito”.

✔️ Quando pode ser sobre o total?
– materiais como insumo
– sem ICMS destacado
– lei municipal sem previsão de dedução

❌ Quando não pode?
– material produzido pelo prestador
– fora do local da obra
– com nota própria e ICMS

🏛️ E atenção:
A decisão não muda a prática do Município sozinha.
👉 É preciso alterar a lei municipal.

📑 Contratos vigentes não mudam automaticamente, especialmente se o ISS já estava no BDI do orçamento de referência.
Sem aditivo e reequilíbrio, a cobrança extra é indevida.

💡 Resumo:
Tributo não muda por manchete.
Muda por lei, contrato e orçamento.

07/02/2026

Reajuste não é prêmio.
É regra contratual.

A legislação é clara.
A Lei nº 14.133/2021 exige que todo contrato administrativo preveja índice de reajustamento, com data-base definida, justamente para preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

Quando o reajuste é ignorado, o problema não desaparece.
Ele apenas muda de lugar.

Negar reajuste desequilibra o contrato e compromete a execução da obra pública.
O resultado costuma ser conhecido: atrasos, aditivos forçados, litígios e perda de eficiência na gestão.

Contrato público não se sustenta com discurso.
Se sustenta com índice, critério técnico e cumprimento da regra.

👉 Salve este post para consultar no seu próximo contrato.
👉 Marque um empresário ou engenheiro de MT que ainda trata reajuste como favor.
👉 Quer saber se o seu contrato prevê reajuste e como aplicar corretamente? Me chama no direct.

05/02/2026

Muita empresa perde benefício de ME/EPP sem nem perceber.

O erro não está no faturamento declarado.
Está nos contratos já assinados no mesmo ano da licitação.

Se a empresa de pequeno porte, no ano-calendário do certame,
já tiver contratos com a Administração Pública que ultrapassem o limite da LC 123,
ela perde o direito ao tratamento favorecido.

Não é interpretação.
É entendimento consolidado do TCU.

Esse detalhe já gerou:
• inabilitação
• perda de preferência
• questionamento em impugnação
• dor de cabeça desnecessária

📌 TCU – Acórdão 1970/2025 – Plenário

👉 Salve este post para consultar antes de entrar no próximo edital.
👉 Marque alguém que atua com licitações e precisa saber disso.
👉 Ficou em dúvida se sua empresa ainda se enquadra? Me chama no direct.

04/02/2026

Se desconto alto fosse eficiência,
não existia obra parada.

Você já percebeu que desconto agressivo virou regra nas licitações?
E o mais irônico: isso não acontece porque os orçamentos estão inflados — acontece porque o mercado está sufocado.

Hoje o Brasil tem aproximadamente 11,9 mil obras públicas paralisadas, ou seja, mais da metade dos contratos com recursos federais estão interrompidos, com escolas, unidades de saúde e infraestrutura simplesmente travadas. Isso não é estatística distante — é impacto real no caixa das empresas e na vida das pessoas.

👉 Empresa não dá desconto alto porque quer ganhar menos.
Dá porque f**ar fora do mercado dói mais do que assumir risco.

Obra travada.
Pagamento atrasado.
Reequilíbrio negado.
Caixa precisando girar.

O desconto que parece vantajoso hoje
muitas vezes é a conta de ontem emergindo na execução.

E o sistema reforça isso:
quando o critério é só preço, a mensagem é clara:
✂️ quem corta mais, vence.
📉 quem calcula melhor, f**a de fora.

Resultado? Propostas que já nascem contando com erro de projeto, quantitativo errado ou pedido futuro de reequilíbrio.

Não é bonito.
Mas é real.

⚠️ Desconto alto não é virtude. É alerta.

📌 Salve este post antes da sua próxima licitação.
📌 Marque alguém que ainda acha que desconto alto é sinal de eficiência.
📌 Quer analisar se um desconto é estratégia ou armadilha antes da sessão? Me chama no direct.

29/01/2026

Diligência em licitação não é carta branca.

Ela existe para esclarecer, confirmar ou sanar erro formal.
Não para criar documento, corrigir falha essencial ou “salvar” proposta.

A Lei 14.133/21 e o próprio TCU são claros:
✔ é possível comprovar condição preexistente
🚫 é vedado criar condição nova após a sessão

Quando a diligência vira segunda chance, o problema não é detalhe.
É nulidade, quebra da isonomia e risco de anulação do certame.

📌 Documento novo não é, necessariamente, fato novo.
O que importa é quando a condição existia.

Salve este post para usar como referência no próximo edital.
Marque quem ainda confunde erro formal com falha essencial.
Se quiser, analiso a diligência do seu processo no direct.

26/01/2026

Dez minutos para manifestar intenção de recurso em licitação eletrônica.

Na prática, isso signif**a:
internet que cai, chat que fecha, sessão que atrasa, empresa em obra, reunião acontecendo, telefone tocando.

Ninguém f**a parado, em silêncio, olhando a tela.

Sim, esse prazo está previsto na IN 73.
O problema não é a norma existir.
É a aplicação automática, desconectada da realidade.

Quando um prazo ignora o funcionamento real das empresas, ele deixa de ser razoável.
E quando inviabiliza a defesa efetiva, tende a cair.

Enquanto isso não acontece, não dá pra ser ingênuo:
print, registro, e-mail e estratégia.

Licitação não é reflexo.
É direito.

Salve este post. Você vai precisar.

19/01/2026

Duas licitações.
Mesmo erro técnico.
Mesmo desfecho: suspensão do certame.

📌 O problema?
Planilha orçamentária desonerada combinada com BDI onerado.
Uma distorção clássica que infla ou desorganiza o orçamento, gera risco de subfaturamento, propostas inexequíveis e, no fim, contratos problemáticos.

➡️ Em uma delas, a impugnação foi feita via sistema.
➡️ Na outra, o prazo já havia se encerrado e a impugnação foi encaminhada por e-mail.

Resultado?
✔️ Ambas foram analisadas.
✔️ Ambas deferidas.

Porque a Administração Pública não se esconde atrás de prazo sistêmico quando existe vício grave.
Pelo princípio da autotutela, há dever legal de rever os próprios atos sempre que a ilegalidade é identif**ada, antes da contratação.

💰 Valores envolvidos: licitações milionárias, onde erro de planilha não é detalhe, é risco real para quem executa e para quem contrata.

A atuação da ANL é exatamente essa:
proteger as empresas, garantir isonomia, evitar contratos inviáveis e impedir que erros técnicos virem prejuízo lá na frente.

Licitação não é aposta.
É técnica, responsabilidade e correção desde o edital.

15/01/2026

Planilhas com desoneração e bdi sem compensação geram orçamentos subfaturados e o custo desse erro vai pro bolso dos empresários!

15/01/2026

🚨 Reabertura de sessão no pregão eletrônico NÃO é aviso informal
Muita empresa perde o direito de recorrer porque a sessão é “reaberta” sem aviso adequado no sistema.

E isso não é detalhe. É vício grave.

📌 No pregão eletrônico, a reabertura da sessão pública precisa:

• Ser publicada no sistema (chat)
• Informar data e hora
• Respeitar antecedência mínima de 24 horas
• Ficar registrada em ata
Quando isso não acontece, há violação direta:

✔️ do princípio da publicidade e transparência
✔️ do art. 5º da Lei 14.133/21
✔️ do art. 43 da IN Seges ME 73/2022

📚 O TCU já consolidou esse entendimento no Acórdão 1571/2025 – Plenário.

👉 Traduzindo na prática:

Sessão reaberta sem aviso formal = risco de nulidade + cerceamento de defesa do licitante.

⚠️ Se você participou de um pregão e foi “surpreendido” com andamento sem aviso claro, isso é ponto de ataque técnico.

💬 Salve este post para usar como fundamento no próximo recurso.
📩 Me chama no direct se quiser analisar o seu caso concreto

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