19/10/2026
🏡 Comprou metade de um terreno, mas a documentação ainda está no nome do antigo proprietário?
Essa é uma situação comum: duas pessoas possuem partes de um mesmo terreno, cada uma com sua casa, mas a documentação do imóvel continua sem a divisão individualizada.
Em Hortolândia, a Lei nº 4.571/2025, conhecida como Lei do Desdobro, criou uma possibilidade de regularização para esses casos.
Mas atenção! ⚠️ Não basta ter duas casas no mesmo terreno.
Para se enquadrar na Lei, é necessário atender a alguns requisitos, entre eles:
✔️ O terreno deve pertencer a proprietários diferentes.
✔️ A divisão precisa ser comprovadamente anterior a 10 de agosto de 2021.
✔️ Cada parte deve atender às condições mínimas exigidas pela legislação, incluindo medidas e área do terreno.
Como cada imóvel possui suas particularidades, é fundamental realizar uma análise da documentação antes de iniciar o processo.
📌 A Lei do Desdobro é temporária. Não deixe para verif**ar sua situação na última hora!
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