19/05/2026
Carro elétrico no condomínio: onde termina a conveniência e começa a responsabilidade jurídica? ⚖️🏢
Muitos gestores e síndicos enxergam os pontos de recarga apenas como uma comodidade para os moradores, mas esquecem do peso legal que essas instalações trazem. Com a vigência da nova IN 23, a negligência técnica virou um risco direto para o administrador.
Autorizar a instalação de carregadores sem um projeto aprovado, ou ignorar os critérios rigorosos de segurança achando que "há tempo para resolver", traz consequências sérias.
📍 O que você precisa considerar na sua gestão:
Responsabilidade Civil e Criminal: O síndico responde diretamente pela segurança da edificação. Omissão ou aceitação de instalações irregulares geram exposição jurídica pessoal.
A Posição das Seguradoras: Em caso de sinistro térmico envolvendo veículos elétricos, a falta de conformidade com as normas técnicas (IN 23 e NBR 17019) é o principal argumento para a recusa de indenizações securitárias.
Manutenção Obrigatória: A legislação exige vistorias e laudos periódicos com recolhimento de ART por profissional habilitado. Não basta apenas instalar.
Regularizar o sistema de recarga do seu prédio perante o Corpo de Bombeiros não é uma exigência burocrática, é a proteção jurídica da sua gestão e a garantia de preservação do patrimônio coletivo.
Sua administração está respaldada contra os riscos da mobilidade elétrica? 🛡️
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