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Regularização de imóveis / Projeto de prefeituras
Projetos complementares

04/07/2022

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até dezembro de 2023 a Lei de Regularização Imobiliária que está vigente desde janeiro de 2020. Através dela é possível regularizar imóveis construídos ou reformados anteriores a 2014, ano da última revisão do Plano Diretor Estratégico.

Quer aproveitar a prorrogação da lei da Anistia em São Paulo-SP?
Fale comigo, eu posso de ajudar! 👇

👷‍♀️Eng.Whinny Cruz
📱11 98433-1656

25/05/2022

Mas Whinny como assim não sou dono(a) do meu imóvel?
Isso mesmo, não podemos confundir posse com propriedade.
Contrato de compra e venda não comprova propriedade e sim a intenção dessa negociação, a posse.
Propriedade é registro, propriedade é domínio. Você só tem a propriedade quando o imóvel está no seu nome de fato, lá no cartório de imóveis. Como explica o art. 1.245 do Código Civil de 2002 :
" A propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o Registro do contrato de compra e venda no CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. "

Qualquer documento diferente disso, é posse. Que pode ser usado como justo título em usucapião ( abordaremos em outros posts).

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