11/02/2022
4 Passos Fundamentais para Regularização de Obra...
1. Matrícula do imóvel
A matrícula do imóvel é o documento que permite verificar se o terreno está devidamente regularizado, se o vendedor é o real proprietário e se não há empecilhos ao seu registro, como demandas judiciais diversas. Por isso, o primeiro passo é solicitá-la na prefeitura.
2. Alvará de construção
O alvará de construção é o documento emitido pela prefeitura que atesta que o terreno e o projeto construtivo estão de acordo com as normas do código de edificações do município ou região.
3. Habite-se da obra
A certidão do Habite-se é o atestado de conclusão da obra. Também chamado de Certificado de Vistoria e Conclusão da Obra, é emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio da vistoria de um técnico da prefeitura.
4. Averbação de construção
A averbação de construção é a sua oficialização, com o objetivo de atualizar as informações do registro. É feita por meio da apresentação do requerimento do interessado com firma reconhecida, da certidão do Habite-se e da CND do INSS no Cartório de Registro de Imóveis.
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