06/05/2025
⚠️ Dispensado de licenciamento ambiental não é dispensado da lei!
Você sabia que muitos empreendimentos classificados como baixo risco ambiental estão isentos de licenciamento, mas ainda precisam da Declaração de Dispensa emitida pelo órgão ambiental?
📄 Essa declaração é essencial para garantir a regularidade ambiental do seu negócio, evitar multas, embargos e até impedimentos para financiamentos, alvarás e registros públicos.
📌 Conforme a Resolução CGSIM nº 51/2019 (alterada pela nº 68/2022) e a Resolução CEMAC nº 01/2018, no estado do Acre estão isentos de licenciamento, por exemplo:
✅ Comércio e revenda de máquinas e implementos agrícolas
✅ Comércio varejista de produtos agropecuários
✅ Escritórios de engenharia, arquitetura, agronomia e contabilidade
✅ Consultórios médicos, odontológicos, de nutrição e fisioterapia
✅ Clínicas veterinárias sem internação ou cirurgia
✅ Agroindústrias artesanais de mel, doces, polpas e derivados (até 500 m²)
✅ Borracharias, chaveiros e serviços de reparo leve
✅ Oficinas mecânicas sem pintura ou lavagem
✅ Academias de ginástica, estúdios de pilates e atividades físicas sem impacto
✅ Lojas de informática, papelarias, salões de beleza, barbearias e óticas
✅ Depósitos secos, pequenos centros de distribuição e serviços de apoio rural
✅ Agroindústrias familiares com atividades não poluentes
🌱🫱🏻🫲🏾 A GeoInfo Soluções Rurais e Ambientais atua de forma técnica e segura na avaliação do enquadramento, elaboração de requerimentos e tramitação completa do processo junto aos órgãos ambientais.
Cuidamos de tudo para você operar com tranquilidade, dentro da legalidade.
📩 Entre em contato e regularize seu empreendimento com quem entende:
📧 [email protected] | ☎️ (68) 9 9995-9887 / (68) 99993-2449
🔔 Siga nosso perfil e acompanhe nossos conteúdos para ficar por dentro das atualizações!
