09/06/2023
📄💧 A outorga de água é um instrumento pelo qual o órgão público concede, à pessoa física ou jurídica, autorização para uso de recurso hídrico que é um bem inalienável de domínio do Estado ou da União legal que autoriza o uso de recursos hídricos, como rios, lagos e aquíferos.
🏢🏡 Tanto para empresas quanto para residências, a outorga é fundamental. Ela permite controlar a quantidade de água utilizada, prevenir a escassez e garantir o equilíbrio dos ecossistemas aquáticos.
✅ E se você quiser contratar esse serviço e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos, podemos te auxiliar no processo de obtenção da outorga de água.
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